Tabela comparativa PL 2592 de 2007

  • PDF
  • Imprimir
  • E-mail
 CTBPROJETO COMENTÁRIOS 
Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública , ou os demais veículos:
Infração: gravíssima;
Penalidade: multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa: retenção do veículo e recolhimento do documento de
habilitação.
“Art. 170. Dirigir ameaçando pedestres que estejam atravessando a via pública, ciclistas ou os demais veículos:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação. (NR)”
 Incluiu-se a infração de ameaça a ciclistas.
CAPÍTULO XIX
  
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
  
Seção I
  
Disposições Gerais
  
   
Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber
IDEM
SEM ALTERAÇÃO
   
Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1º Aplica-se ao crime de trânsito de lesão corporal, exceto se for de natureza grave ou seguida de morte ou ainda em caso de embriaguez ao volante ou de participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente, o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, podendo ser instaurado inquérito policial para sua investigação.

        Juizados Especiais Civis
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
 
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

        Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

        § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

        § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

        I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

        II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

        III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

        § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

        § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

        § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

        § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Art. 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
 § 2º Nos crimes de homicídio e lesão corporal  dolosos cometidos na direção de veículo automotor, aplica-se o disposto nos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Aplicação do Código Penal

Homicídio simples

Art 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incurável;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (NR)

Aperfeiçoamento de redação.
Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

“Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (NR)”

Correção de redação.
Em caso de reincidência do réu, o juiz aplicará a penalidade ...
 Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
IDEM
 
 Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo se, na ocasião do acidente, o agente:
    I – conduz veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos;
    II – participa, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente;
    III – conduz veículo automotor em acostamento ou na contra-mão ou ainda em velocidade incompatível com a estabelecida para a via pública. (NR)”
Novo dispositivo para especificar os casos de aplicação da prisão em flagrante, mesmo que o condutor tenha prestado socorro.
 “Art. 301-A. São inafiançáveis os crimes previstos nos artigos 302 e 303 desta Lei se o agente os praticar enquanto conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos ou participa, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente.”
Novo artigo para prever como inafiançáveis os crimes previstos nos artigos 302 e 303.
Seção II
  
Dos Crimes em Espécie
  
   
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Idem
 
   
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Penas – detenção, de dois a seis anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
 
   
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
      
 I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;  
    
 II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

 III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
     
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
§ 1o Se o homicídio culposo na direção de veículo automotor é praticado enquanto o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos ou participa, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente ou ainda ultrapassa outro veículo automotor em local proibido pela sinalização regulamentar:

Penas – reclusão, de cinco a doze anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 2º  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena privativa de liberdade é aumentada de um terço à metade se o agente:
    I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
    II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
    III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
    IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.  (NR)”
 
   
Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
  
   
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
  
   
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.
§ 1o Se a lesão corporal não é de natureza grave ou dela não resulta morte, as penas são de detenção de três meses a um ano e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e a ação penal, nesta hipótese, pública condicionada à representação. (NR)”

§ 2o Se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1o do artigo anterior, as penas são de reclusão de um a  três anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (NR)”

§ 3o Se resulta morte, as penas são de reclusão de três a oito anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 4o Aumenta-se a pena privativa de liberdade de um terço à metade se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 2o do artigo anterior.
 
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

         Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos:

 

Penas - detenção, de um a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 
 Parágrafo único. O crime previsto no caput deste artigo é inafiançável. (NR)”
 
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:      

Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente:


Penas - detenção, de um a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
 
 Parágrafo único. O crime previsto no caput deste artigo é inafiançável. (NR)”
 
 
Free Joomla Templates by JoomlaShine.com